Transmissão de empresa

Foi recentemente aprovado na Assembleia da República um diploma que ainda não foi publicado, e portanto ainda não está em vigor, mas que pretende alterar a tramitação dos processos de transmissão de empresa com consequente transmissão de trabalhadores.
Entre as alterações prevê-se a obrigação de comunicação de algumas informações à Autoridade para as condições do trabalho, bem como a possibilidade de participação do serviço competente do ministério responsável pela área laboral na negociação das medidas a aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão.
Passará a permitir-se a resolução do contrato com justa causa pelo trabalhador caso ocorra a transmissão, quando este tenha exercido o direito de oposição à transmissão do seu contrato para a empresa adquirente. Este direito de oposição poderá existir quando a transmissão possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.