Situação de contingência – teletrabalho e organização de trabalho

Foi publicada no diário da república de 11 de setembro de 2020, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional continental com efeito às 00:00h do dia 15 de setembro de 2020 e até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2020.
Em matéria laboral importa, assim, destacar as seguintes medidas:
 
  • O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID -19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho;
 
  • O regime de teletrabalho é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:
(i)                  Ao trabalhador abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos legalmente definidos e mediante certificação médica;
(ii)                O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
 
  • O teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da ACT;
 
  • Quando não for adoptado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em IRCT Aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente:
(i)                  Adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho (diárias ou semanais)
(ii)                 Horários diferenciados de entrada e saída; ou
(iii)                Horários diferenciados de pausas e de refeições.
 
  • As medidas enunciadas no ponto anterior são obrigatórias nas áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, salvo se tal se afigurar manifestamente impraticável;
 
  • As alterações enunciadas podem ser efetuadas pela entidade empregadora ao abrigo do poder de direção e de acordo com os procedimentos previstos na legislação aplicável, de forma a prevenir e conter a propagação da COVID-19.
Para mais informações sobre esta e outras medidas em matéria laboral, consultar o guia de apoio em https://www.gamalobomelo.com/covid-19/medidas-em-materia-laboral/