Regularização de dívidas fiscais e contributivas

Foi publicado a 3-11 o Decreto-Lei 67/2016, que aprovou o regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, cuja entrada em vigor ocorre a 04/11/2016.

Tal regime visa:
                   - Permitir a regularização extraordinárias de dívidas fiscais e contributivas já vencidas e
                   - Promover a regularização da situação fiscal e contributiva dos contribuintes (particulares e empresas) cuja capacidade económica não permite fazer face à dívida fiscal acumulada.
                   Quem aderir ao regime excecional para reduzir as dívidas em atraso pode optar entre pagar a totalidade da dívida ou fazê-lo em prestações, nos seguintes termos:

 

REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE NATUREZA FISCAL E DE DÍVIDAS DE NATUREZA CONTRIBUTIVA À SEGURANÇA SOCIAL:

 

 

DÍVIDAS ABRANGIDAS

- dívidas fiscais (que se encontrem liquidadas à entrada em vigor do presente regime) cujo prazo legal de pagamento tenha terminado a 31/05/2016.

- dívidas à segurança social, de natureza contributiva, cujo prazo legal de pagamento tenha terminado a 31/12/2015.

 

 

 

 

 

 

 

MODALIDADES

 

PAGAMENTO INTEGRAL

 

  1. Quem optar pelo pagamento integral da dívida beneficia de:

         - dispensa de pagamento de juros de mora;

         - dispensa de pagamento de juros compensatórios;

         - dispensa de pagamento das custas dos processos de execução fiscal correspondentes;

         - atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento e dispensa do pagamento dos encargos do processo de contraordenação ou de execução fiscal associados às coimas (quando inclua a totalidade da dívida do contribuinte).

 

 

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

 

1. Não depende da prestação de garantias adicionais.

2. Permite planos prestacionais até 150 prestações (dependente, porém, do pagamento, até à data de adesão, do número mínimo de prestações iniciais que representem, pelo menos, 8% do valor total do plano prestacional). Após tal pagamento as prestações subsequentes vencem-se mensalmente a partir de Janeiro de 2017, devendo o seu pagamento ser efetuado até ao final do mês a que dizem respeito, no caso de dívidas fiscais.

No que respeita às dívidas contributivas, o valor remanescente da dívida vence-se, mensalmente, a partir da notificação do deferimento do plano, devendo o pagamento ser efetuado até ao final do mês a que dizem respeito.

3. Quem optar pelo pagamento da dívida em prestações beneficia de uma redução, proporcional, dos juros de mora; dos juros compensatórios e das custas do processo de execução, a saber:

- 10% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações

-50% em planos prestacionais de 37 até 72 prestações, e

-80% em planos prestacionais até 36 prestações mensais.

 

 

ADESÃO

A adesão dos contribuintes a este regime é feita por via eletrónica, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Direta, consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas, até ao dia 20 de dezembro de 2016.