Registo do beneficiário efetivo

A Lei n.º 89/2017, de 21-08, regulamentada pela Portaria n.º 233/2018, de 21-08, veio impor o registo do beneficiário efetivo para todas as entidades constituídas em Portugal, ou que aqui pretendam fazer negócios.
Nessa medida, todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos ou trusts deverão proceder ao registo da identificação dos seus beneficiários efetivos.
Nos termos da referida disposição legal, são beneficiários efetivos todas as pessoas físicas que, através da propriedade de participações sociais ou de outros meios definidos na aludida Lei n.º 83/2017, de 18-08, controlem uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust.
O registo do beneficiário efetivo deve ser efetuado por todas as entidades sujeitas a registo comercial até 30/04/2019, de forma gratuita, no site https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo, ou, mediante prévio agendamento e pagamento de 15,00€, em qualquer Conservatória do Registo Comercial.
As entidades sujeitas ao registo do beneficiário efetivo mas que não se encontrem sujeitas a registo comercial, poderão proceder a este registo até 30/06/2019.