Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território

A Lei n.º 102/2017, de 28-08, procedeu à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Com esta alteração, introduziram-se novos regimes para os estrangeiros que pretendam frequentar cursos do ensino profissional em Portugal e para imigrantes empreendedores e altamente qualificados, ligados ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação, dando resposta às dificuldades das empresas sentidas neste domínio.
Introduziram-se também alterações no sentido da agilização dos procedimentos de concessão de vistos de residência para nacionais de estados terceiros de língua oficial portuguesa, permitindo a substituição do parecer prévio obrigatório previsto na Lei de Estrangeiros por uma mera comunicação prévia.
Pretendeu-se ainda equilibrar o esforço de agilização dos procedimentos, pelo recurso preferencial à via eletrónica (e dispensando a entrevista presencial nos consulados, sempre que possível) no que concerne à identificação dos requerentes.
Já a lei 26/2018, de 05-07, procedeu à sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, com o objetivo de uma efetiva regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas.
Uma dessas alterações diz respeito ao regime excecional de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos da lei, o qual se encontra previsto no art. 123º da lei 23/2007. Com efeito, passam a considerar-se incluídas nas razões humanitárias (al. b) do mesmo artigo) as situações de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Outra dessas alterações diz respeito ao art. 124º da mesma lei, o qual passa a estabelecer no seu n.º 4 que as crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção, beneficiam do estatuto de residente nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 123.º.