Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

         No dia 20 de fevereiro de 2018 foi publicada no Diário da república a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018 que determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Nesta resolução chama-se a atenção para o facto da verificação, manutenção e garantia das condições de segurança contra incêndio assentar no princípio da responsabilização das entidades que detêm a propriedade, das entidades que detenham a exploração e ainda das entidades gestoras de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, partilhados ou de serviços coletivos, mas também para a circunstância da administração pública, através dos seus serviços e organismos e dos municípios, desempenhar uma função fiscalizadora fundamental de assegurar a segurança de pessoas e bens.
         Por ser assim, esta Resolução determina, entre outras a obrigatoriedade de autoverificação, no prazo de 90 dias, do cumprimento das condições de segurança contra incêndio, de acordo com a legislação aplicável (DL 220/2008), pelas entidades responsáveis ou gestoras dos edifícios, recintos ou estabelecimentos das utilizações-tipo IV «escolares» e V «hospitalares e lares de idosos», em todas as categorias de risco, e nas utilizações-tipo VI «espetáculos e reuniões públicas» e IX «desportivos e de lazer», nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco.