Reforço da segurança e prevenção contra incêndios

No seguimento da Newsletter referente ao Decreto-Lei nº 10/2018 de 14 de fevereiro é de destacar que, em jeito de atualização, foi publicado no dia 15 de março de 2018, o Decreto-Lei nº 19-A/2018, que vem estabelecer que os autos de contraordenações levantados até ao dia 31 de maio deste ano e relativos à gestão de combustível a que os proprietários estão legalmente obrigados, ficam sem efeito, caso os proprietários procedam efetivamente, até essa data, a essa gestão.
É de realçar que as coimas em causa podem ser, no que concerne a pessoas singulares, de 280 € a 10.000 €, e no que diz respeito a pessoas coletivas, de 1.600 € a 120.000 €.