Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Foi aprovada a Lei n.º 4/2019, de 10-01, que entrou em vigor no dia 1 de Fevereiro e estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
O regime previsto aplica-se a todos os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, e exclusivamente às empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores.
As médias empresas, com número igual ou superior a 75 trabalhadores devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1% do pessoal ao seu serviço, enquanto que as grandes empresas, com número igual ou superior a 250 trabalhadores, devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 2% do pessoal ao seu serviço.
As empresas com um número entre 75 a 100 trabalhadores terão um período de transição de cinco anos e as com mais de 100 trabalhadores um período de quatro anos para cumprimento destas quotas.