Proteção da casa de morada de família de processos de execução fiscal

Entrou em vigor no passado dia 24-05-2016 (com aplicação imediata a todos os processos que se encontrem pendentes à presente data), a Lei n.º 13/2016, de-05, que protege, no âmbito dos processos de execução fiscal, a casa de morada de família.
A Autoridade Tributária fica impedida de proceder, no âmbito dos processos de execução fiscal, à venda de imóvel destinado, exclusivamente, à habitação própria e permanente do devedor, que entretanto tenha sido penhorado à ordem daqueles autos, podendo o devedor aí permanecer enquanto a dívida persistir.
Tal prorrogativa não é, porém, aplicável aos imóveis cujo valor patrimonial tributário seja superior a 574.323,00 €, nem impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado.