Prorrogação das medidas relativas à situação de calamidade - alinhamento com o estado de emergência

Foi publicado em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020.
Com efeito, foi prorrogado o prazo da declaração da situação de calamidade até às 23:59h do dia 23 de novembro de 2020, alinhado este período com o período relativo à declaração do Estado de Emergência.
Por outro lado, para além da alteração ao anexo que estabelece quais os concelhos de alto risco (cuja lista atualizada se encontra disponível em https://covid19estamoson.gov.pt/), foi determinado que, aos sábados e domingos, no período entre as 08:00h e as 13:00h ficam suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, com as seguintes exceções:
a) Os estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados com entrada autónoma e independente a partir da via pública;
b) Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, desde que exclusivamente para efeitos de entregas ao domicílio;
c) As farmácias;
d) As atividades funerárias e conexas;
e) Os serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgências;
f) As áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas, não sendo permitidas as atividades de cafetaria e restauração;
g) Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos e desde que no âmbito das deslocações autorizadas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro;
h) Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
i) Os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento;
j) Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.
Mais se determinou que, dentre estes estabelecimentos, aqueles que tenham comunicado ao município territorialmente competente, até ao dia 09 de novembro de 2020, que o seu horário de abertura era anterior às 08:00h, podem continuar a praticar esse horário.
 
Para esclarecimentos adicionais sobre este documento, nomeadamente para elaboração de declaração para efeito de circulação autorizada ou outros documentos que se mostrem necessários, queira contactar os nossos advogados:
Luis Filipe Teixeira e Melo: luisfilipetmelo@gamalobomelo.com
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Atualizado em 13.11.2020