Processo de inventário

No passado dia 13-09-2019, foi publicada a Lei n.º 117/2019 que veio proceder à oitava alteração o Código de Processo Civil, desta feita em matéria de (i) processo executivo, (ii) recurso de revisão e (iii) processo de inventário, aprovar o regime de inventário notarial, proceder à decima terceira alteração ao Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância e, ainda, revogar o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
É de realçar, relativamente ao processo de inventário, que se prevê, agora, ser este da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que:
       1- O Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária;
        2- Nos casos em que alguns dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo;
         3- O inventário constitua dependência de outro processo judicial;
         4- O inventário seja requerido pelo Ministério Público.
         Nos demais casos, o processo pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais, sendo certo que se não existir tal concordância, o mesmo é remetido para o tribunal judicial se tal for atempadamente requerido por quem represente mais de metade da herança.
         Esta e outras mudanças apenas se aplicam aos processos iniciados a partir de 01 de janeiro de 2020, data da entrada em vigor desta Lei.