Principais medidas aprovadas na sequência da prorrogação do estado de emergência

            Foi declarada, por Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 do passado dia 20 de novembro, a renovação do Estado de Emergência em todo o território nacional, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, o qual terá novamente a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020.
            Nessa medida, no dia 21 de novembro de 2020, foi publicado em Diário da República, o Decreto n.º 9/2020, que regulamenta a aplicação do referido estado de emergência e que, portanto, aprovou em conjunto de medidas que vigorarão para o indicado período, algumas das quais passaremos a enunciar.
            Acresce que as medidas aprovadas se dividem consoante o nível de risco dos concelhos, sendo que as regras aplicáveis a concelhos com um determinado nível de risco acrescem às aplicáveis aos concelhos de risco inferior:
A) MEDIDAS APLICÁVEIS A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
A1) USO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS PARA O ACESSO OU PERMANÊNCIA EM LOCAIS DE TRABALHO
A2) CONTROLO DE TEMPERATURA CORPORAL
A3) PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA FORA DO CONCELHO
A4) TOLERÂNCIA DE PONTO E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS
A5) EXCEÇÕES ÀS REGRAS DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES, ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E HORÁRIOS
B) MEDIDAS APLICÁVEIS AOS CONCELHOS DE RISCO MODERADO
B1) HORÁRIOS DE ENCERRAMENTO
C) MEDIDAS APLICÁVEIS AOS CONCELHOS DE RISCO ELEVADO
C1) PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NA VIA PÚBLICA
C2) DEVER GERAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO
C3) HORÁRIOS DE ENCERRAMENTO
D) MEDIDAS APLICÁVEIS AOS CONCELHOS DE RISCO MUITO ELEVADO E EXTREMO
D1) PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NA VIA PÚBLICA
D2) DEVER GERAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO
D3) ATIVIDADES DE COMÉRCIO A RETALHO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS
 
A) MEDIDAS APLICÁVEIS A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
 
A1) USO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS PARA O ACESSO OU PERMANÊNCIA EM LOCAIS DE TRABALHO
  • É obrigatório sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável, a menos que:
(i) Estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes; OU
(ii) Quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.
  • Pode ser dispensada esta obrigatoriedade mediante a apresentação de:
(i) Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; OU
(ii) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.
 
A2) CONTROLO DE TEMPERATURA CORPORAL
  • A quem acede ao local de trabalho;
  • A quem acede a serviços ou instituições públicas;
  • A quem acede a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;
  • A quem acede a espaços comerciais, culturais ou desportivos;
  • A quem acede a meios de transporte;
  • A quem acede a estruturas residenciais;
  • A quem acede a estabelecimentos de saúde;
  • A quem acede a estabelecimentos prisionais;
  • A quem acede a centros educativos;
  • A quem possa ser sujeito à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2.
Este controlo de temperatura corporal não pode, contudo, ser efetuado por meios invasivos, ficando, ainda, expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
As medições poderão ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, que fica sujeito a sigilo profissional, e não será admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada.
Caso uma pessoa (i) recuse a medição ou (ii) apresente um resultado superior a 38ºC, pode ser impedido o acesso aos locais referidos.
Caso se trate de um trabalhador a apresentar um resultado superior a 38ºC, considera-se a falta justificada.
 
A3) PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA FORA DO CONCELHO
  • No período compreendido entre as 23:00 h do dia 27 de novembro e as e as 05:00 h do dia 2 de dezembro; e
  • No período compreendido entre as 23:00 h do dia 4 de novembro e as e as 23:59 h do dia 8 de dezembro.
Tal não obsta, no entanto, à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.
EXCEÇÕES:
(i) Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, o que deverá ser atestado por declaração emitida pela entidade empregadora, pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário, ou por compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas ou se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana;
(ii) Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração, no caso dos:
a) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;
b) De pessoal dos agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
c) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
d) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos da lei;
e) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
(iv) Deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimento escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
(v) Deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
(vi) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
(vii) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos de competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo registo;
(viii) Deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
(ix) Deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
(x) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
(xi) Retorno ao domicílio;
 
A4) TOLERÂNCIA DE PONTO E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS
 
Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro:
  • É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas, com exceção aos trabalhadores dos serviços essenciais que devam manter-se em funcionamento naquele período, sendo que o serviço prestado nestes dias considerar-se-á trabalho suplementar.
  • Ficam suspensas as atividades letivas e não letivas e formativas.
 
A5) EXCEÇÕES ÀS REGRAS DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES, ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E HORÁRIOS
 
Ficam excluídos do âmbito de aplicação de quaisquer regras:
  • Os estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como os serviços de suporte integrados nestes locais;
  • As farmácias;
  • Os estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular;
  • Os estabelecimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, bem como os estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;
  • Os estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas;
  • As atividades de prestação de serviços, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, que integrem autoestradas;
  • Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como os postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas em cada território;
  • Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
  • Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional, após o controlo de segurança dos passageiros.
B) MEDIDAS APLICÁVEIS AOS CONCELHOS DE RISCO MODERADO
(cuja lista atualizada se encontra disponível em https://covid19estamoson.gov.pt/)
 
B1) HORÁRIOS DE ENCERRAMENTO
  • Os estabelecimentos encerram entre as 20:00 h e as 23:00 h, com exceção dos:
(i) Estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, os quais encerram à 01:00 h, devendo o acesso ao público ficar excluído para novas admissões às 00:00 h;
(ii) Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário;
(iii) Estabelecimentos culturais e instalações desportivas.
 
C) MEDIDAS APLICÁVEIS AOS CONCELHOS DE RISCO ELEVADO
(cuja lista atualizada se encontra disponível em https://covid19estamoson.gov.pt/)
 
C1) PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NA VIA PÚBLICA
  • No período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00h.
EXCEÇÕES:
(i) Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, o que deverá ser atestado por declaração emitida pela entidade empregadora, pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário, ou por compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas
(ii) Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração, no caso dos:
a) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;
b) De pessoal dos agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
c) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
d) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos da lei;
e) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
(iii) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
(iv) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
(v) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
(vi) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
(vii) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;
(viii) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
(ix) Deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
(x) Deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
(xi) Deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimento escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
(xii) Por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados;
(xiii) Retorno ao domicílio, no âmbito das deslocações admitidas ao abrigo das alíneas anteriores.
 
C2) DEVER GERAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO
  • No período compreendido entre as 05:00 h e as 23:00h.
EXCEÇÕES:
a) Aquisição de bens e serviços;
b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
g) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres;
h) Deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais;
i) Deslocações para acesso a equipamentos culturais;
j) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física;
k) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
l) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
m) Deslocações a estabelecimentos escolares;
n) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
o) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
p) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
q) Deslocações de médicos veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
r) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
s) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
t) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
u) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames;
v) Deslocações para visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para atividades realizadas nos centros de dia;
w) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
x) Deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
y) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
z) Retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas nas alíneas anteriores.
 
C3) HORÁRIOS DE ENCERRAMENTO
 
Os estabelecimentos a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22:00 h, com exceção dos:
  • Estabelecimentos de restauração, os quais encerram até às 22:30 h;
  • Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais devem encerrar até à 01:00 h;
  • Estabelecimentos culturais, os quais devem encerrar até às 22:30 h;
  • Instalações desportivas, quando destinadas à prática desportiva federada, as quais devem encerrar até às 22:30 h. 
D) MEDIDAS APLICÁVEIS AOS CONCELHOS DE RISCO MUITO ELEVADO E EXTREMO
(cuja lista atualizada se encontra disponível em https://covid19estamoson.gov.pt/)
 
D1) PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NA VIA PÚBLICA
  • Diariamente, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00h, nos termos aplicados nos concelhos de risco elevado.
  • Aos sábados, domingos e feriados, no período compreendido entre as 13:00h e as 05:00h, os cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas nas mesmas situações indicadas para os concelhos de risco elevado e para deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais.
D2) DEVER GERAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO
 
Diariamente, no período compreendido entre as 05:00 h e as 23:00h, bem como aos sábados, domingos e feriados entre as 05:00 h e as 13:00 h, com as exceções previstas para os concelhos de risco elevado.
 
D3) ATIVIDADES DE COMÉRCIO A RETALHO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS
 
São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços:
  • Aos sábados, domingos e feriados, no período entre as 13:00h e as 8:00h;
  • Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro entre as 15:00h e as 08:00h.
EXCEÇÕES:
a) Os estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados com entrada autónoma e independente a partir da via pública;
b) Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, desde que exclusivamente para efeitos de entregas ao domicílio ou para a disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não sendo, neste caso, permitido o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;
c) Os postos de abastecimento de combustíveis, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos.
 
 
Para esclarecimentos adicionais sobre este documento, nomeadamente para elaboração de declaração para efeito de circulação autorizada ou outros documentos que se mostrem necessários, queira contactar os nossos advogados:
Luis Filipe Teixeira e Melo: luisfilipetmelo@gamalobomelo.com
Ana Cristina Ribeiro Costa: anarcosta@gamalobomelo.com
José Carlos Campos: carloscampos@gamalobomelo.com
 
Atualizado em 23.11.2020