Principais medidas aprovadas na sequência da declaração do estado de emergência

Foi declarado, por Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 do passado dia 6 de novembro, o Estado de emergência em todo o território nacional, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, o qual terá a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações.
Nessa medida, foi, no dia 8 de novembro de 2020, publicado em Diário da República, o Decreto n.º 8/2020, que regulamentou a aplicação do referido estado de emergência e que, portanto, aprovou algumas medidas que vigoram para o indicado período, das quais destacamos as seguintes:
 
A) PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NA VIA PÚBLICA NOS CONCELHOS CONSIDERADOS DE RISCO ELEVADO(cuja lista se encontra disponível em https://covid19estamoson.gov.pt/):
- Aos dias de semana, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h;
- Aos sábados e domingos, no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h.
EXCETO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
a) Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, o que deverá ser atestado por declaração competente ou por compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;
b) Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração, no caso dos:
i) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;
ii) De agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
iii) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
iv) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos da lei;
v) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
c) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados;
d) Deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;
e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
g) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
h) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;
i) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
j) Deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
k) Deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
l) Por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados;
m) Retorno ao domicílio;
 
 
B) CONTROLO DE TEMPERATURA CORPORAL
No acesso:
- Ao local de trabalho;
- A serviços ou instituições públicas;
- A estabelecimentos educativos;
- A espaços comerciais, culturais ou desportivos;
- A meios de transporte;
- A estruturas residenciais;
- A estabelecimentos de saúde;
- A estabelecimentos prisionais;
- A centros educativos.
Este controlo não pode, contudo, ser efetuado por meios invasivos, ficando, ainda, expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
As medições poderão ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada.
Caso uma pessoa (i) recuse a medição ou (ii) apresente um resultado superior a 38ºC, pode ser impedido o acesso aos locais referidos.
Caso se trate de um trabalhador a apresentar um resultado superior a 38ºC, considera-se a falta justificada.
 
 
C) TESTES DE DIAGNÓSTICO
Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2:
a) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde – sendo que caso o teste impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada;
b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência;
d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos:
i) Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos;
ii) As pessoas que pretendam visitar as referidas na alínea anterior;
iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;
iv) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das funções e por causa delas, acedam ou permaneçam a outros locais a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente unidades de saúde e tribunais;
v) Os demais utentes dos serviços da DGRSP, sempre que pretendam entrar e permanecer nas respetivas instalações;
e) Quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou marítima;
f) Quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela Direção-Geral de Saúde (DGS).
 
Para esclarecimentos adicionais sobre este documento, nomeadamente para elaboração de declaração para efeito de circulação autorizada ou outros documentos que se mostrem necessários, queira contactar os nossos advogados:
Luis Filipe Teixeira e Melo: luisfilipetmelo@gamalobomelo.com
Ana Cristina Ribeiro Costa: anarcosta@gamalobomelo.com
José Carlos Campos: carloscampos@gamalobomelo.com
 
Atualizado em 10.11.2020