Portaria n.º 178/200, de 26/6 (Programa Adaptar +); principais novidades

            1) Podem candidatar-se instituições particulares de solidariedade social, ou legalmente equiparadas que detenham cooperação com o ISS, I. P., para o desenvolvimento de respostas sociais, entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social licenciadas ou entidades representativas daqueles setores, para projetos das suas associadas.
            2) Desde que estivessem legalmente constituídas em 1 de março de 2020, disponham de contabilidade organizada, tenham a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas, designadamente a prestação de contas ao ISS, I. P., se e quando aplicável e tenham ou possam assegurar ter, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
            3) O projeto a realizar tem de ter por objetivo um investimento de valor em despesa elegível não superior a (euro) 10 000; destinar-se à adaptação das respostas e equipamentos sociais ao contexto da doença COVID-19; a garantir a segurança dos trabalhadores, utentes e outros; a cumprir as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes e estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.
            4) As despesas em causa sópodem visar suprir as necessidades por um período máximo de seis meses e têm de ser realizadas a partir do dia 19 de março de 2020 e ter a duração máxima de execução até 31 de dezembro de 2020.
            5) As despesas podem destinar-se aos seguintes fins:
  • Aquisição de equipamentos de proteção individual para utilização pelos trabalhadores e utentes;
  • Aquisição e instalação de equipamentos de higienização, de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis;
  • Aquisição e instalação de equipamentos para monitorização de parâmetros vitais que permitam detetar precocemente sintomas de COVID-19, tais como aparelhos de medição de pressão arterial, termómetros e oxímetros;
  • Contratação de serviços de desinfeção das instalações;
  • Reorganização e adaptação de locais e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
  • Isolamento físico de espaços, designadamente instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
  • Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
  • Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação dirigidas aos trabalhadores, aos utentes e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
  • Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação das respostas sociais aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente para o redesenho do layout das instalações, para a elaboração de planos de contingência e manuais de boas práticas.
  • Despesas com a realização de ações de formação profissional para os trabalhadores das respostas sociais, no âmbito de projetos apresentados pelas entidades representativas do setor social e solidário e do setor lucrativo.
            6) Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de incentivo a atribuir é de 80 % sobre o valor total das despesas elegíveis realizadas.
            7) Os pagamentos são feitos da seguinte forma: Um adiantamento automático de 50% após a validação do termo de aceitação e os restantes 50% no prazo máximo de 60 dias úteis após a data de conclusão do projeto
 
 
Guimarães, 28 de julho de 2020