Período normal de trabalho na Administração Pública

A Lei n.º 18/2016, de 20-06, estabeleceu as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20-06.
Assim, para os organismos que funcionem com o horário rígido, a regra será o de funcionamento das 9h às 13h e das 14h às 18h, e para os que funcionam ao sábado de manhã, das 9h30m às 13h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, e das 9h30m às 12 horas, aos sábados.