Pagamento de subsídios em duodécimos já não é possível

O Orçamento de Estado para 2018 já não consente o regime excecional de pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos.
Ainda assim, o Código de Trabalho prevê que o subsídio de Natal deverá ser pago integralmente até 15 de dezembro, sendo que a nosso ver nada impede que por acordo escrito com o trabalhador seja pago faseadamente, ainda que tenha que estar totalmente pago até 15/12.
Quanto ao subsídio de férias, nada obsta também a um acordo no sentido de o pagamento ser faseado, desde que se encontre integralmente pago antes do início do período de gozo de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado das mesmas.