Pagamento de dívidas à segurança social

O Decreto-Lei n.º 35-C/2016, de 30-06, veio permitir condições mais favoráveis para o pagamento em prestações das dívidas à segurança social, alterando o Decreto-lei n.º 42/2001, de 09-02, e o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25-09.
Assim, o pagamento em prestações poderá ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36, podendo todavia ser alargado até 60 prestações se a dívida exequenda exceder 30 unidades de conta (UC), ou seja, 3.060,00 € (e já não 50 UC, isto é, 5.100,00 €) no momento da autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de pessoas singulares.
Além disto, poderão ainda ser alargadas até 150 prestações se, entre outras condições, a dívida exequenda exceder 150 UC, ou seja, 15.300,00€ (e já não 500 UC ou 51.000,00 €) no momento da autorização.
Finalmente, as pessoas singulares poderão beneficiar de 150 prestações desde que entre outras condições, a dívida exequenda exceda 30 UC, isto é, 3.060,00 € (e já não 50 UC, 5.100,00 €) no momento da autorização.