Orçamento de Estado para 2016: alterações em sede de procedimento e processo tributário

Na recém-publicada Lei do Orçamento do Estado para 2016, encontramos, em sede procedimental e processual, as seguintes alterações:
1)          Informações relativas a operações financeiras:
As instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento passam a estar obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC.
2)          Situação Tributária Regularizada:
Passa a considerar-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída.
3)          Avaliação da garantia em sede de execução fiscal:
Foram introduzidos critérios para avaliar as garantias prestadas em processo de execução, com exceção da garantia bancária, caução e seguro-caução.
4)          Dispensa de prestação de garantia em pagamento até 12 prestações:
Passa a ser possível dispensar o executado da prestação de garantia relativamente a dívidas exigíveis em execução fiscal que não se encontrem suspensas, quando acompanhado por um pedido de pagamento até 12 prestações, apresentado até 31-12-2016, se durante o período da vigência do plano prestacional, o executado, cumulativamente:
         a) Proceder ao pagamento atempado das prestações;
         b) Não ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os bens que integram o seu património;
         c) Regularizar as novas dívidas que sejam suscetíveis de cobrança coerciva mediante execução fiscal, no prazo máximo de 90 dias a contar da respetiva data de vencimento.
Muito embora o executado fique dispensado da prestação de garantia, ser-lhe-ão cobrados juros de mora correspondentes ao dobro da taxa definida para os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias.