OE 2021 - Medidas em matéria de Segurança Social

B) MEDIDAS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL
Em matéria de Segurança Social, importa destacar as seguintes medidas:
A – Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego
O acesso ao subsídio social de desemprego subsequente está dependente do preenchimento da condição de recursos que, atualmente, é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar, e que não podem ser superiores a 80% do IAS. O que se prevê neste diploma, à semelhança da anterior Lei do Orçamento de Estado, é um acréscimo de 25%, face aos 80%, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
a)      À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos de idade;
b)      Preencham as condições de aceso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.
B – Apoio Público à manutenção do emprego
Em 2021 todos os trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e pela redução ou suspensão de crise empresarial têm direito ao pagamento integral da sua retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da RMMG.
Para este efeito, quanto ao apoio público à manutenção de emprego, determinou-se o seguinte:
a)       A criação, alteração ou prorrogação, no âmbito da pandemia da COVID-19, de um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho e estabelece limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos;
b)     Estabelece-se, para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução de período normal de trabalho, que:
i)      A situação de crise empresarial é definida em função da quebra da faturação;
ii)    Os limites à redução temporária do período normal de trabalho variam em função da dimensão dessa quebra de faturação e do período de aplicação do regime;
iii)    O empregador abrangido pode aplicar o regime de redução do período normal de trabalho e respetiva remuneração;
c)      Limites à cessação dos contratos de trabalho e ao início dos respetivos procedimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva e determina que o mesmo empregador não pode distribuir dividendos, sob qualquer forma.
Determinou-se, ainda, a comparticipação do pagamento dos salários pelos mecanismos de apoio público à manutenção do emprego nas micro, pequenas ou médias empresas (tal como definidas pelo artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, da seguinte forma:
a)      Em 100% do valor da retribuição, nos casos de encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
b)      Em proporção correspondente à quebra da faturação, nos casos das situações de crise empresarial segundo os critérios definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
Mais se adianta que o mecanismo vindo de expor será regulamentado até ao final do mês de janeiro.
Note-se que estes regimes deverão ser concatenados com os que foram posteriormente anunciados e que informámos através das nossas newsletters “Flash informativo”.
C – Prorrogação do período de concessão do subsídio de desemprego
Os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021 são, excecionalmente, prorrogados por mais 6 meses.
D – Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego
As remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego que correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional, são majoradas de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do Indexante de Apoio Social, sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego previstos no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3-11.
E – Apoio extraordinário ao rendimento de trabalhadores
Este apoio é a nova prestação social criada, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.
Dependendo da situação do trabalhador, pode ser atribuído durante seis ou doze meses e chegar aos 501,16€. Esta medida estará em vigor de janeiro a dezembro de 2021.
  • A quem se destina:
- Trabalhadores sem acesso a subsídio
Os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes economicamente dependentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção que, por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, sem acesso à respetiva prestação, e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego;
- Trabalhadores com quebra de rendimentos
Os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico com regime diário ou horário que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40 % no período de março a dezembro de 2020;
- Trabalhadores sem proteção económica e social
Os trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, que não se enquadrem em nenhuma das situações previstas nas alíneas anteriores e que se vinculem ao sistema de segurança social como trabalhadores independentes e mantenham essa vinculação durante a atribuição do apoio e nos 30 meses subsequentes;
- Gerentes das micro e pequenas empresas
Os gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, empresários em nome individual, bem como os membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, que tenham, pelo menos, três meses seguidos ou seis meses interpolados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio;
  • Limites
O apoio aqui previsto tem um limite mínimo de 50€, com exceção das seguintes situações:

i)      Quando a perda de rendimentos do trabalho foi superior a 1 IAS, o apoio tem como limite mínimo 0,5 IAS;

ii)    Quando a perda de rendimento do trabalho se situar entre 0,5 IAS e 1 IAS, o apoio tem como limite mínimo 50 % do valor da perda.

  • Duração

Com exceção do apoio para os gerentes das micro e pequenas empresas, empresários em nome individual e membros dos órgãos estatutários, que tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, este apoio é pago até dezembro de 2021, com o período máximo de 12 meses para os trabalhadores a que se referem as alíneas a) e b), e de seis meses, seguidos ou interpolados, para os restantes trabalhadores. 

  • Outras prestações

Este apoio não é acumulável com outras prestações de desemprego, por cessação ou redução de atividade, ou de compensação retributiva por suspensão do contrato.~ 

  • Regulamentação

O apoio será regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, no prazo de um mês a contar data de entrada em vigor da presente lei, ou seja, até ao final do mês de janeiro. 

F – Acesso a pensão antecipada por desemprego de longa duração

Em 2021, nas situações de acesso a pensão antecipada por desemprego por longa duração, não será contabilizado, para efeitos do cálculo do fator de redução previsto no n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 6-11, o número de meses em que foi decretado o estado de contingência, ou superior, no âmbito da pandemia, compreendido entre março de 2020 e o mês da apresentação do requerimento, até ao limite de 12 meses. 

G – Majoração do montante do subsídio de desemprego, do subsídio por cessação de atividade e do subsídio por cessação de atividade profissional

O montante diário do subsídio de desemprego, do subsídio por cessação de atividade e do subsídio por cessação de atividade profissional, passará a ser majorado em 25% nas seguintes situações:

a)      No mesmo agregado ambos os cônjuges ou pessoas vivam em união de facto sejam titulares dos referidos subsídios e tenham filhos ou equiparados a cargo;

b)     Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular dos referidos subsídios.

Nos casos previstos na alínea a) a majoração de 25% cabe a cada um dos beneficiários. No entanto, esta majoração não é automática, depende de requerimento e de prova das condições de atribuição.

Esta majoração aplica-se aos seguintes beneficiários:

a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego, subsídio por cessação de atividade ou subsídio por cessação de atividade profissional à data da entrada em vigor da presente lei;

b) Cujos requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio por cessação de atividade profissional estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes à data de entrada em vigor da presente lei;

Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio por cessação de atividade profissional durante o período de vigência da presente lei.

H – COVID-19 como doença profissional para os trabalhadores da saúde

O legislador determinou que os trabalhadores do setor da saúde, pela natureza da sua atividade e grau de exposição à doença COVID -19, poderão ver a patologia qualificada como doença profissional, sem ter que demonstrar o nexo de causalidade com a atividade profissional. Se a doença COVID-19 for então qualificada como doença profissional, terão direito a ser reparados nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4-09.

Quando devam ausentar-se por motivo de doença profissional, ser-lhes-á assegurado o pagamento de 100 % da retribuição relativamente às ausências.

Esta medida aplica-se igualmente aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e aos trabalhadores com contrato individual de trabalho


Para esclarecimentos adicionais sobre esta ou outras questões, queira contactar os nossos advogados.