Novo Código da Propriedade Industrial

Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 110/2018, de 10-12, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial (CPI). Este novo diploma transpõe para a ordem jurídica interna duas diretivas da UE no âmbito das marcas (Diretiva (UE) n.º 2015/2436, de 16-12) e dos segredos comerciais (Diretiva (UE) 2016/943, de 8-06).
Para além da aprovação do novo CPI, o Decreto-Lei n.º 110/2018 veio ainda revogar o regime da arbitragem necessária para os litígios que envolvem medicamentos de referência e medicamentos genéricos, instituindo neste domínio a arbitragem voluntária (Lei n.º 62/2011, de 12-12), e alterar a Lei da Organização do Sistema Judiciário, transferindo do Tribunal da Propriedade Intelectual para o INPI a competência para apreciar a validade dos registos (Lei n.º 62/2013, de 26-08).
O novo CPI introduz ainda um conjunto alargado de alterações noutros domínios que, decorridos 10 anos da última grande alteração ao CPI, careciam já de alguns aperfeiçoamentos, como a área das patentes, dos modelos de utilidade e das marcas.
Assim, e no que concerne à área das patentes e modelos de utilidade, há a apontar a consagração de uma norma específica referente às atividades de investigação e desenvolvimento realizadas por trabalhadores ou colaboradores de pessoas coletivas públicas, conferindo a titularidade das invenções que daí resultem à respetiva pessoa coletiva. Sendo de referir que o inventor terá o direito de participar nos benefícios económicos auferidos pela pessoa coletiva pública na exploração ou na cessão dos direitos de patente, sendo as modalidades e os termos desta participação previstos pelos estatutos ou os regulamentos de propriedade intelectual destas pessoas coletivas.
Impõe-se, assim, nas pessoas coletivas públicas que, por um lado, desenvolvam atividades de investigação e desenvolvimento e, por outro, que ainda não tenham estas questões reguladas nos seus estatutos ou sequer disponham de regulamento de propriedade intelectual, a necessidade de acautelarem esta questão da remuneração aos seus trabalhadores ou colaboradores, sendo que este regime está consagrado no artigo 59.º, com a epígrafe “Atividades de investigação e desenvolvimento”.
Relativamente aos pedidos provisórios de patente, é de referir o disposto no n.º 5 do artigo 63.º que prevê que a pesquisa ao estado da técnica, não vinculativa, que tem de ser solicitada pelo requerente, será efetuada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) até um prazo máximo de 10 meses a contar da data do pedido. No CPI anterior, previa-se que a pesquisa fosse efetuada antes de expirado o prazo de 12 meses, o que, não sendo prática do INPI, sempre poderia condicionar a estratégia de conversão do pedido de patente provisório em pedido definitivo e, em particular, de internacionalização, pois o direito de prioridade de 12 meses conta-se igualmente da data do pedido. Assim, tendo em conta o prazo máximo estabelecido, os requerentes dos pedidos de patente beneficiarão, pelo menos, de dois meses para poderem definir a estratégia de proteção do(s) seu(s) pedido(s) de patente(s).
Ainda em sede destas modalidades (patentes e modelos de utilidade), mesmo que já estivesse previsto no regime anterior, foi expressamente consagrado o conceito de “Suficiência descritiva” (artigo 66.º) ao se indicar que: “A invenção deve ser descrita no pedido de patente de maneira suficientemente clara e completa que permita a sua execução por um perito na especialidade”.
Quanto às alterações em sede do regime atinente às marcas, as mesmas resultam do esforço de harmonização promovido pelo Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (vulgo EUIPO, na sigla inglesa) e, em particular, da necessidade de harmonização resultante das Diretivas da EU nesta matéria.
De referir, desde logo, que as marcas para serem passíveis de proteção já não necessitam unicamente de ser representadas graficamente. Com efeito, o novo CPI dispõe, agora, que também é possível obter proteção para um sinal ou conjunto de sinais que possam ser representados de uma forma que permita determinar, de modo claro e preciso, o objeto da proteção conferida ao seu titular, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas (artigo 208.º). A prática futura, em particular da EUIPO, do INPI e da jurisprudência, ajudará a definir quais estas novas formas de representação das marcas, que não gráficas.
Uma novidade relevante que o novo CPI veio introduzir, e que irá exigir um maior cuidado e necessidade de proceder à realização prévia de pesquisas no sentido de verificar da eventual existências de registos prévios que possam constituir obstáculo à marca que se pretende registar, reporta ao facto de que agora, ao invés do que sucedia anteriormente, em que era possível alterar a representação da marca e a própria lista de produtos e/ou serviços, conduzindo a uma nova publicação do pedido, mas com custos inferiores ao de um novo pedido, a alteração de um pedido de marca após a sua publicação só pode ter por objeto a limitação da lista de produtos e/ou serviços, correção do nome ou a morada indicados no requerimento, erros de expressão ou de transcrição, ou erros manifestos, desde que a alteração não afete substancialmente a marca ou não alargue a lista de produtos ou serviços.
Cumpre referir a introdução, à semelhança do que já sucede no âmbito dos pedidos de marca da UE, da possibilidade de, em processo de oposição, o requerente poder invocar a falta de uso sério da marca oponente. Caso o reclamante não prove o uso sério ou que existia justo motivo para a falta de uso da mesma, temos que a reclamação será considerada como improcedente.
De referir que a duração do registo de marca contar-se-á a partir da data de apresentação do pedido e não da sua concessão; podendo os registos, como já sucede, ser indefinidamente renovados, por iguais períodos de 10 anos.
Impõe-se salientar uma medida que se pretende de maior simplificação e celeridade referente à atribuição de competência ao INPI em matéria de processos de declaração de nulidade e de anulação, designadamente de registos de desenhos ou modelos, de marcas, de logótipos, de denominações de origem, de indicações geográficas e de recompensas, salvo quando resulte de um pedido reconvencional deduzido no âmbito de uma ação que corra termos no tribunal. Assim, e ressalvando a apontada possibilidade de declaração judicial em sede reconvencional, só a declaração de nulidade ou a anulação de patentes, de certificados complementares de proteção, de modelos de utilidade e de topografias de produtos semicondutores é que podem resultar de decisão judicial. Espera-se, por esta via, que os processos de declaração de nulidade e de anulação da competência do INPI, além de custos previsivelmente inferiores aos de um recurso aos meios judiciais prima facie, possa significar decisões mais céleres que não deixarão de serem passíveis de sindicação pelo Tribunal da Propriedade Intelectual ou, nos casos em que tal seja possível, ao Tribunal Arbitral.
Por fim, cumpre ainda salientar a consagração no novo CPI, uma vez mais em virtude da necessidade de transposição de uma Diretiva da EU, in casu a supra aludida Diretiva n.º 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 08-06, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, de um regime específico atinente à proteção de know-how ou informações de natureza confidencial, que hoje assumem uma importância crescente no quadro de uma economia do conhecimento.  Neste sentido veja-se, inclusive, a previsão de um regime específico e detalhado destinado a assegurar a preservação da confidencialidade dos segredos comerciais em processos judiciais (artigo 352.º); o que, face ao valor dos segredos comerciais, que resulta precisamente do facto da sua natureza confidencial, era, como foi, absolutamente necessário garantir, cabendo aos Tribunais a sua implementação prática.
Relativamente à entrada em vigor do novo CPI, com exceção das normas relativas à proteção dos segredos comerciais que iniciaram a sua vigência a 01-01 e da norma que, com efeitos a 10-01, colocará termo à arbitragem necessária referente aos litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência, ocorrerá apenas no dia 01-07-2019.