Medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo - Covid-19

O Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril vem esclarecer todos aqueles que, antes do flagelo que vivemos atualmente em consequência da disseminação do vírus COVID-19, tinham viagens marcadas e/ou alojamento hospedado para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020 e viram tais experiências não serem realizadas ou serem desmarcadas por facto imputável ao surto, bem como esclarecer todos os operadores económicos do setor do turismo.
Assim, este diploma prevê um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e aplica-se aos seguintes grupos de matérias:

A) VIAGENS ORGANIZADAS POR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO
As viagens organizadas por agências de viagens e turismo (independentemente de serem viagens de finalistas ou similares), que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excecional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:
A1) Opção A:
Emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021.
* O vale em causa é emitido à ordem do hóspede é transmissível por mera tradição e caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem.
Na hipótese de não ser utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.
 
A2) Opção B:
Reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.
Caso o reagendamento não seja efetuado até à data indicada, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.
 
A3) Opção C (apenas para viajantes em situação de desemprego):
Pedido de reembolso da totalidade do valor despendido, o qual deve ser efetuado até ao dia 30 de setembro de 2020 e processado pelo operador turístico no prazo de 14 dias a contar do pedido.
Em caso de incumprimento por parte das agências de viagens e turismo, os viajantes podem acionar o fundo de garantia de viagens e turismo.
 
B) RESERVAS EM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
 
As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, através de agências de viagens e turismo efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:
B1) Opção A:
Emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021[i]
* O vale em causa é emitido à ordem do hóspede e transmissível por mera tradição, podendo ser utilizado por quem o apresentar também como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do empreendimento ou estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas.
Na hipótese de não ser utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.
 
B2) Opção B:
Reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.
* Caso o reagendamento (que só pode ser efetuado diretamente com o empreendimento turístico e estabelecimento de alojamento local) não seja efetuado até à data indicada, por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias. Não obstante, caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar.
 
B3) Opção C (apenas para hóspedes em situação de desemprego):
Pedido de reembolso da totalidade do valor despendido, o qual deve ser efetuado até ao dia 30 de setembro de 2020 e processado pelo operador turístico no prazo de 14 dias a contar do pedido.
NOTA:
Quando as reservas sejam reembolsáveis devem aplicar-se as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.
 
C) RELAÇÕES ENTRE AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, OPERADORES DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA E OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E OS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
 
As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado.
Tal crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021. Sendo que, caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias. Não obstante, se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data.