MEDIDAS EM MATÉRIA DE CONTRATOS DE SEGURO

O Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.
As medidas nele previstas têm efeito retroativo à data de início da declaração do estado de Emergência (18/03/2020) e têm a sua vigência prevista enquanto durar todo o estado de calamidade.
Realçam-se as duas importantes medidas nele contidas:
1)      A falta de pagamento do prémio do seguro não determina a cessação da produção de efeitos do seguro durante os 60 dias subsequentes. Assim as empresas que não paguem os prémios de seguro continuam a beneficiar da proteção do seguro até 60 dias após a data limite de pagamento do prémio. Naturalmente, a empresa continua a dever o prémio do seguro que não foi pago, bem como, se for esse o caso, o proporcional devido pela cobertura de seguro durante aquela prorrogação automática de até 60 dias. O pagamento destes valores será acordado diretamente entre a Companhia de Seguros e o Segurado.
2)      Nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional de fracionamento do prémio, em resultado da diminuição temporária do risco
Para aferição da existência de redução significativa da atividade, usam-se os mesmo critérios que permitem às empresas a adesão ao regime de lay off simplificado.
Após a empresa comunicar a sua intenção de exercer qualquer um destes direitos, a companhia seguradora deve dar resposta no prazo máximo de 10 dias, contratualizando as alterações daqui decorrentes em ata adicional.