Medidas de emprego e formação profissional - suspensão da verificação de requisitos

Suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.
 
 
Foi publicada no passado dia 17 de abril, a Portaria n.º 94-B/2020 a qual estabeleceu um regime excecional e temporário no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.
Prevê, assim, o referido diploma que, para efeito de aprovação de candidaturas e realização de pagamentos dos apoios financeiros, por parte do IEFP, I. P., no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor:
- não relevam as dívidas constituídas, pelas entidades candidatas ou promotoras, desde 1 de março de 2020 e até 30 de junho de 2020;
- foi suspensa a verificação do requisito “não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P.”.
A presente portaria produz efeitos de 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2020.