Mediador de Recuperação de Empresas

No âmbito do Programa Capitalizar, aprovado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, foi publicado no transato dia 22 de Fevereiro de 2018 o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas.
O Mediador de Recuperação de Empresas é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação para a sua recuperação.
Incumbe, assim, ao Mediador de Recuperação de Empresas analisar a situação económico-financeira do devedor, aferir conjuntamente com o devedor as suas perspetivas de recuperação, auxiliar o devedor na elaboração de uma proposta de acordo de reestruturação e nas negociações a estabelecer com os seus credores relativas à mesma.
O Mediador de Recuperação de Empesas está sujeito ao dever de sigilo e deve atuar com independência e isenção, estando-lhe vedada a prática de quaisquer atos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise a recuperação da empresa e a satisfação dos interesses dos respetivos credores em cada um dos processos que lhes sejam confiados.
Apenas podem ser nomeados como Mediadores de Recuperação de Empresas aqueles que constem das listas oficiais de mediadores, disponibilizadas de forma permanente no sítio eletrónico do IAPMEI, I.P.