Lei nº 9/2019 de 1 de Fevereiro

Entrou em vigor no transato dia 02/02/2019, a norma que atribui aos contribuintes o direito de exigir à Autoridade Tributária o pagamento de juros indemnizatórios pelo pagamento indevido de prestações tributárias liquidadas com base em normas judicialmente declaradas como inconstitucionais ou ilegais.

A presente Lei tem efeitos retroativos a 01/01/2011.