Inspeções ao domicílio

O Acórdão n.º 195/2016 do Tribunal Constitucional, de 23-05, julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial.