Faltas dos trabalhadores

FALTAS DOS TRABALHADORES POR DOENÇA, QUARENTENA OU PARA ACOMPANHAMENTO DE MENORES, CÔNJUGE OU PESSOA QUE VIVA EM UNIAO DE FACTO OU ECONOMIA COMUM, PARENTE OU AFIM NA LINHA RETA ASCENDENTE

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 09 de setembro, o Decreto-Lei n.º 62-A/2020, que veio alterar algumas das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, procedendo, assim, à vigésima alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 6 de julho.
Com efeito, destacamos as seguintes três alterações:
            - Até 31 de dezembro, passa-se a equiparar a doença o isolamento profilático até 14 dias, seguidos ou interpolados, dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública, decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, que devem passar a declarar a data de fim e de início da situação de isolamento profilático;
            - Nas situações de doença por COVID-19, o subsídio de doença, para além de continuar a deixar de estar sujeito a período de espera, corresponde a 100% da remuneração de referência líquida, tem o limite máximo de 28 dias e o médico deve avaliar a situação de doença no máximo a cada 14 dias, sendo que após o período de 28 dias o montante do subsídio de doença é calculado pela aplicação à remuneração de referência de uma percentagem variável em função da duração do período de incapacidade para o trabalho;
            - Ainda nas situações de COVID-19, passou, também, a considerar-se justificada a falta decorrente de acompanhamento, até ao limite de 14 dias, de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral da segurança social.
Para mais informações sobre esta e outras medidas em matéria laboral, consultar o guia de apoio em https://www.gamalobomelo.com/covid-19/medidas-em-materia-laboral/