Defesa da Floresta contra Incêndios

No dia 14 de fevereiro de 2018 foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 10/2018 que veio esclarecer os critérios aplicáveis à gestão de combustíveis nas faixas secundárias de gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (previsto no DL nº 124/2006) e o regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível consagrado para o ano de 2018 (consagrado no OE para 2018).
         Estas são faixas que se desenvolvem, entre outros, sobre as áreas envolventes a todas as edificações, e com uma largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais ou com uma largura de definida no PMDFCI (Plano Municipal, caso haja), com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.
         Isto posto, ficou-se a saber que através dessas redes de faixas secundárias, foi reforçada a segurança e prevenção contra incêndios, através da consagração de adicionais regras:
a)     Entre as copas das árvores de pinheiro bravo e eucalipto deve distar, agora, um cumprimento mínimo de 10 m (quanto ao restante género de árvores mantém-se a imposição de uma distância de 4 m)
b)    Para todos os tipos de árvores deve-se fazer a desramação em 50 % da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo
c)     Limite máximo das alturas dos estratos arbustivos fixa-se em 50 cm e dos estratos subarbustivos em 20 cm
        
         Estas são medidas que, insiste-se, adicionam-se ao conjunto de medidas em vigor e devem ser cumpridas sob pena de essa infração constituir contraordenação punível com coima, de 140 € a 5000 € no caso de pessoa singular e de 800 € a 60 000 €, no caso de pessoas coletivas.
         Destaca-se, por último, especialmente no que respeita ao ano de 2018, o reforço do papel ativo das Câmaras Municipais na gestão das faixas secundárias, devendo garantir que estas medidas são realizadas até dia 31 de maio e, se necessário para o efeito, substituindo-se aos proprietários ou produtores florestais em incumprimento, estando estes obrigados a permitir o acesso ao local dos trabalhos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível.
         Para tanto, é bastante que as Câmaras comuniquem essa substituição aos proprietários ou produtores florestais em questão e, na falta de resposta em 5 dias, mediante aviso a afixar no local dos trabalhos.