Criação da Medida Converte +

No passado dia 19 de setembro foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 333/2019 que regula a criação da medida CONVERTE+, que se traduz num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, mediante a concessão de um apoio financeiro à entidade empregadora.
Esta medida procura combater o desemprego e incentivar à criação de vínculos laborais mais estáveis, sendo aplicável aos contratos de trabalho a termo celebrados em data anterior a 20 de setembro.
Destacam-se, por isso, os seguintes aspetos:
  1. Requisitos das entidades empregadoras:
  1. Estar regularmente constituída e devidamente registada;
  2. Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  3. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
  4. Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.;
  5. Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo Fundo Social Europeu (FSE);
  6. Dispor de um sistema de contabilidade organizada ou simplificada;
  7. Não ter pagamentos de salários em atraso (exceto em empresas no âmbito de processos de recuperação legalmente previstos);
  8. Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho nos últimos 3 anos.
  1. Requisitos da concessão do apoio:
  1. Manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por um período de 24 meses a contar da conversão;
  2. A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
  1. Apoio financeiro:
  1. A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro de valor equivalente a quatro vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo até um limite de sete vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (3.050,32€), pese embora uma possível majoração em determinadas situações.
  1. Período e modo de candidatura:
  1. A candidatura é efetuada por submissão eletrónica, através do portal online do IEFP até ao dia 31 de dezembro de 2019.
  1. Pagamento do apoio financeiro:
  1. O pagamento do apoio financeiro atribuído em função de candidatura aprovada é realizado em três prestações, respetivamente em montantes de 50%, 25% e 25%.
 
A Portaria n.º 323/2019 vigora até ao dia 31 de março de 2020.