Contratação coletiva - Instituições de Solidariedade

A Portaria n.º 87/2016, de 14-04, veio determinara extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.
A Portaria n.º 132/2016, de 11-05, vem agora esclarecer que aquela portaria não se aplica aos trabalhadores filiados no SEP — Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, nem a trabalhadores filiados nos sindicatos representados pela FENPROF — Federação Nacional dos Professores, pela FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e pela FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, por oposição destas entidades.