Alterações na Propriedade Industrial

Aproveitando o ensejo de mudança legislativa, aquando da transposição da Diretiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-12, para o Novo CPI, o legislador nacional determinou, de forma imperativa, que, a partir de 01/07/2018,  a matéria relacionada com pedidos de caducidade e de declaração de nulidade (de marcas, desenhos ou modelos, logótipos, denominações de origem, indicações geográficas, etc) que, até agora, era da competência exclusiva do Tribunal da Propriedade Industrial, passa a pertencer à esfera exclusiva, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o tribunal, dos Institutos nacionais da propriedade industrial, ou seja, passa a estar dependente de procedimento administrativo. Em consonância com a referida alteração, as alterações à Portaria n.º 386/2012, de 29-11, introduzidas pela Portaria n.º 326/2019, de 23-09, modificaram os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P, por forma a contemplar e regular a novidade introduzida no CPI, designadamente através da criação de uma Direção de Extinção de Direitos (cfr. art. 7.º do diploma).