Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

No transato dia 9 de Janeiro de 2018 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 2/2018 que procedeu a um conjunto de alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes (artigos 132º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), de entre as quais:
1. Conceito de entidade contratante:
Passam assumir a qualidade de entidade contratante as pessoas colectivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e finalidades, que no mesmo ano civil beneficiem em mais de 50% do valor total da atividade de trabalhador independente.
2. Contribuições da Responsabilidade das Entidades Contratantes:
As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes passam a destinar-se não apenas a casos de desemprego mas também a situações de doença.
3. Enquadramento no Regime dos Trabalhadores independentes (produção de efeitos):
Por força da presente alteração legislativa passa a ser suficiente para o enquadramento neste regime o decurso de 12 meses após o início da atividade, permitindo-se, porém, que os trabalhadores independentes requeiram o enquadramento neste regime mesmo antes do decurso de 12 meses.
4. Obrigação Contributiva:
A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes compreende o pagamento de contribuições e a declaração dos valores correspondentes à atividade exercida.
A declaração deve ser efetuada trimestralmente até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores.
O trabalhador independente deverá, ainda, facultar à segurança social o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens, o valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços e ainda outros rendimentos necessários ao apuramento do rendimento relevante, nos termos da legislação regulamentar.
A obrigação declarativa trimestral não se aplica, porém, aos trabalhadores independentes cujo rendimento relevante seja apurado com base no lucro tributável.
5. Isenção da obrigação de contribuir:
Os trabalhadores independentes passam a estar isentos da obrigação de contribuir nos casos em que o rendimento trimestral médio for inferior a 4 vezes o valor do IAS (ou seja 1.715,60 €) quando o trabalhador independente acumule atividade independente com atividade profissional por conta de outrem desde que (cumulativamente):
          (i) o exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
         (ii) o exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes e
             (iii) o valor da remuneração mensal considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS (428,90 €).
6. Cessação da Obrigação Contributiva:
“A obrigação contributiva cessa a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que cesse a atividade, sem prejuízo do pagamento de contribuições que resulte de revisão anual."
O legislador institui, porém, um sistema de revisão anual através da qual os serviços de segurança social procedem, anualmente, à revisão das declarações relativas ao ano anterior com base na comunicação de rendimentos efetuada e, posteriormente notificam o trabalhador independente das diferenças que se vierem a apuradas.
Contudo, o pagamento das contribuições resultantes desta revisão considerar-se-ão "fora do prazo".
7. Determinação do Rendimento Relevante do Trabalhador Independente:
O rendimento relevante passa a ser determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, nas mesmas percentagens (70% do valor total das prestações de serviços; 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens).
No caso do rendimento relevante do trabalhador independente que se encontra abrangido pelo regime de contabilidade organizada, o valor irá corresponder ao "lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior".
“Os rendimentos não considerados para efeitos de determinação do rendimento relevante são previstos em legislação regulamentar, sem prejuízo de o trabalhador independente poder optar pela sua consideração."
8. Base de Incidência Contributiva:
A base de incidência contributiva mensal passa a ser 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes (quando se verifique inexistência de rendimento ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a 20,00€, é fixada a base de incidência que corresponda ao montante de contribuições naquele valor).
Relativamente aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada "a base de incidência mensal corresponde ao duodécimo do lucro tributável, com o limite mínimo de 1,5 vezes o valor do IAS, sendo fixada em outubro para produzir efeitos no ano civil seguinte.", podendo estes trabalhadores requerer, no prazo que foi fixado na notificação da base de incidência contributiva, a aplicação do regime de apuramento trimestral do rendimento relevante.
Essa obrigação declarativa trimestral iniciar-se-á a partir de janeiro.
O trabalhador independente tem ainda, no momento da declaração trimestral, a possibilidade de "optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25% àquele que resultar dos valores declarados nos termos do artigo 151.º-A, sem prejuízo dos limites previstos no artigo anterior." A opção terá, porém, de ser efetuada em intervalos de 5%.
9 Taxas Contributivas:
A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4%, ao invés dos 29,6%.
A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges passa a ser de 25,2% e não de 34,75%.
A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes passou para 10% nas situações em que a dependência económica é superior a 80% e para 7% nas restantes situações.
 
Estas alterações são extensivas ao Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2019, porém, as alterações relativas ao conceito de entidade contratantes e nas taxas contributivas produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2018.