Alterações ao Código do Trabalho

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 93/2019, de 04-09, que altera o Código do Trabalho, a respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.
De entre as muitas alterações agora introduzidas na legislação laboral, destacamos, pelo impacto imediato e maior relevância prática no seio laboral, as seguintes:
  1. Relação entre as fontes de regulação em matéria laboral
- O regime legal quanto ao pagamento de trabalho suplementar, tal como já previsto quanto a outras matérias, apenas poderá ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável ao trabalhador.
  1. Proteção de trabalhador com doença oncológica
- Equiparação dos trabalhadores com doenças oncológicas aos trabalhadores com deficiência ou doença crónica para efeito de proteção no trabalho, nomeadamente em matéria de dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho.
  1. Alargamento do período experimental
- Na contratação por tempo indeterminado, o período experimental de 180 dias anteriormente previsto somente para os trabalhadores com cargos de complexidade técnica e de elevado grau de responsabilidade ou de confiança, passa a ser alargado aos trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.
  1. Formação profissional
- Aumento do número mínimo de horas de formação profissional de 35 para 40 horas anuais.
  1. Contrato de trabalho a termo resolutivo
- Consagração expressa de que a empregadora deve definir, objetivamente, as necessidades temporárias que justificam a contratação a termo;
- Limitação da possibilidade de recurso à contratação a termo por motivo de lançamento de nova atividade de duração incerta, por ocasião de abertura de novo estabelecimento pertencente a empresa com menos de 250 trabalhadores, apenas nos dois anos posteriores àqueles factos;
- Exclusão da contratação a termo nos casos de trabalhadores à procura do primeiro emprego;
- Alargamento da duração dos contratos de muita curta duração de 15 para 35 dias, bem como do próprio âmbito de aplicação, anteriormente previstos especificamente para as atividades sazonais agrícolas ou para a realização de eventos turísticos;
- Redução da duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo de 3 para 2 anos, e de 6 para 4 anos, nos contratos de trabalho a termo incerto.  
- A renovação do contrato de trabalho a termo certo continua a poder fazer-se três vezes, no entanto a duração total das renovações passou a não poder exceder a do seu período inicial;
- A contratação a termo não poderá ser definida em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou seja, estes deixam de poder definir causas de motivação de contratação a termo distintas das previstas na lei.
  1. Trabalho intermitente
- Redução do período mínimo de prestação de trabalho de 6 para 5 meses no total e de 4 para 3 meses consecutivos, a tempo completo, por ano.
  1. Trabalho temporário
- A falta de celebração de contrato nos termos legais entre a empresa de trabalho temporário e o próprio trabalhador gera uma relação de trabalho sem termo entre o trabalhador e a empresa utilizadora;
- O contrato de utilização de trabalho temporário para além da forma escrita e menção do motivo que justifica o recurso ao trabalho temporário, terá também de mencionar a identificação completa das partes, caracterização do posto de trabalho, local e período normal de trabalho, retribuição, início, duração e data de celebração, etc., sob pena de nulidade, considerando-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo.  
- Introdução de um limite máximo de renovações do contrato de trabalho temporário a termo certo, agora apenas renovável no máximo de 6 vezes (exceto se celebrado para substituir trabalhador ausente);
- Aplicação ao trabalhador temporário do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável aos trabalhadores do utilizador que exerçam as mesmas funções.
  1. Banco de horas
- Eliminação do banco de horas individual, concedendo-se o prazo de um ano (até 30 de setembro de 2020) para os bancos de horas individuais em vigor;
- Modificação do sistema de banco de horas grupal, mediante a apresentação de projeto de regime de banco de horas (que deverá, entre o mais, ser publicitado nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho, comunicado aos representantes dos trabalhadores e comunicado ao serviço com competência inspetiva), a ser aprovado em regime de referendo pelos trabalhadores a abranger;
- Supervisão do sistema de referendo pela ACT caso o número de trabalhadores a ser abrangido pelo projeto de banco de horas seja inferior a 10;
  1. Despedimento por extinção do posto de trabalho
- Aumento do prazo de consulta da estrutura representativa dos trabalhadores, o trabalhador envolvido ou a associação sindical, para emissão de parecer no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, de 10 para 15 dias.
  1. Contratação Coletiva
- Introdução de limitações à escolha de convenção aplicável ao trabalhador não filiado, sendo-lhe concedido o prazo de 3 meses posteriores à entrada em vigor do instrumento escolhido ou do início da execução do contrato de trabalho, apenas podendo pode usar uma vez desta faculdade de escolha enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador.
 
Com o mesmo diploma legal é ainda alterado o Código do Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, circunstância particularmente relevante em virtude do aditamento de uma contribuição por rotatividade excessiva, que se traduz numa contribuição adicional para as pessoas coletivas e singulares com atividade empresarial que apresentem um peso anual de contratação a termo resolutivo superior ao respetivo indicador setorial em vigor. A referida taxa é progressiva, com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média setorial, até ao máximo de 2% do valor total das remunerações base relativas a contratos a termo em vigência na empresa no ano civil do apuramento da base contributiva.
A implementação desta medida está, no entanto, dependente de regulamentação através de Portaria do Governo.
 
As alterações introduzidas pela Lei 93/2019 de 4 de setembro entraram em vigor no dia 1 de Outubro de 2019, sendo diretamente aplicáveis aos contratos de trabalho celebrados antes da sua entrada em vigor, com exceção (i) quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações anteriores e (ii) quanto aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração e à renovação dos contratos de trabalho temporário, celebrados anteriormente.