Alteração às regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Foi publicado em Diário da República, no dia 18 de novembro de 2020, o Decreto-Lei n.º 98/2020, o qual procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.
No âmbito do referido diploma, que altera o Decreto -Lei n.º 27 -B/2020 e o Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, passa a prever-se o seguinte quanto à articulação entre as diversas medidas:
 
A) INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
 
O empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio à retoma progressiva, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos.
 
B) LAY-OFF - CÓDIGO DO TRABALHO
 
O empregador que tenha recorrido ao Lay-off nos termos previstos no Código do Trabalho, pode aceder ao apoio à retoma progressiva, sem impedimentos de caráter temporal, ou seja, sem necessidade de que decorra um período de tempo equivalente a metade do período em que se encontrou ao abrigo daquela medida.
 
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Atualizado em 18.11.2020