Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes

A Portaria n.º 130/2016, de 10-05, define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15-03.
Entre tais contribuintes encontram-se, entre outras: as entidades com um volume de negócios superior a 200 milhões de euros, as sociedades gestoras de participações sociais, constituídas nos termos do Decreto- Lei n.º 495/88, de 30-12, com um valor total de rendimentos superior a 200 milhões de euros; as entidades com um valor global de impostos pagos superior a 20 milhões de euros; as sociedades não abrangidas por qualquer das alíneas anteriores que sejam consideradas relevantes, atendendo, nomeadamente, à sua relação societária com as sociedades abrangidas pelas referidas alíneas; as sociedades integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos termos do artigo 69.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada, seja abrangida pelas condições definidas em qualquer das alíneas anteriores.
Além destas, também as pessoas singulares com rendimentos superiores a 750 mil euros; as pessoas singulares que detenham, direta ou indiretamente, ou sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a 5 milhões de euros; as pessoas singulares com manifestações de fortuna congruentes com os rendimentos ou património anteriormente referidos; e as pessoas singulares, bem como as sociedades e outras entidades, que sejam consideradas relevantes, atendendo à sua relação jurídica ou económica com os sujeitos passivos abrangidos por essas alíneas.