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Webinar Saúde e Segurança em Teletrabalho

Ana Cristina Ribeiro Costa é a oradora do Webinar Saúde e Segurança em Teletrabalho que se realiza no dia 12 de Janeiro, pelas 16 horas. Ver mais

NOVO REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE TRIBUTOS NA FASE PRÉ-EXECUTIVA E REGIMES EXCECIONAIS

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30-12, através do qual se aprovou:
(i) um novo regime de pagamento em prestações de tributos, antes da instauração do processo de execução fiscal.
(ii) alterações ao regime de pagamento em prestações em sede executiva, criando-se a possibilidade de conceber oficiosamente planos prestacionais para dívidas de reduzido valor.
(iii) duas medidas excecionais e transitórias decorrentes dos efeitos do contexto pandémico.
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CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS “GRANDES CONTRIBUINTES”

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 318/2021, de 24-12, a qual define os critérios de seleção dos “Grandes Contribuintes” pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e nessa esteira, revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10-05.
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DEFESA DOS CONSUMIDORES

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10-12, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161 relativa à defesa dos consumidores, tendo por objetivo o reforço dos direitos dos consumidores.

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CRIAÇÃO DO “SUCURSAL ONLINE” E ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 09-12, o Decreto-Lei n.º 109-D/2021 que veio (i) criar um regime de registo online de representações permanentes de sociedades que abrange, nomeadamente, as que tenham sede noutro Estado-membro da União Europeia (denominado “Sucursal online”) e (ii) proceder a alterações em vários diplomas legislativos, nomeadamente o Código das Sociedades Comerciais.

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AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Foi publicado o Despacho n.º 12811-E/2021, de 29-12, o qual veio prorrogar o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26-05, até 31-03-2022, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência com dispensa de visto.
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RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA EM 2022

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 7-12, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 que veio fixar o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em 705,00 € a partir de 01-01-2022.

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SUBIDA DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS

A Portaria n.º 294/2021, de 13-12, veio atualizar o valor anual do indexante de apoios sociais (IAS), que era de 438,81€, passando ao montante de 443,20€ para o ano de 2022.

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CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS

Foi publicada a Portaria n.º 292/2021, de 13-12, que altera a Portaria n.º 182/2018, de 22-06, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

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TELETRABALHO – NOVOS REQUISITOS

Recordamos que entram em vigor no próximo dia 01-01 as novas regras do regime de teletrabalho.

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