Reestruturação SEF

Não obstante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ser um serviço de segurança especialmente importante no quadro de política de segurança interna do nosso país, apresenta-se ineficaz no cumprimento da sua missão, razão pela qual foi desencadeada a sua reestruturação. Cientes da relevância deste tema, o nosso advogado Manuel Maria Machado e a nossa advogada estagiária Ema Fontes prepararam uma breve nota acerca do mesmo.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (doravante SEF) define-se como “um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna que, no quadro da politica de segurança interna, tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória”.

Não obstante ser esta a nobre missão do SEF, sucede que este é um serviço completamente ineficaz, que não dá resposta às inúmeras questões levantadas pelos estrangeiros em território nacional.

Não é por acaso que quase nove em dez reclamações dirigidas aos serviços do Ministério da Administração Interna dizem respeito ao SEF, sendo este, consequentemente, o serviço mais reclamado deste Ministério, de acordo com a análise do Portal da Queixa. Revela esta análise que o Portal da Queixa recebeu, desde o início de 2023, mais de 1300 queixas contra o SEF, o que representa um aumento de 363% comparativamente ao mesmo período de 2022. Entre os principais motivos de reclamação está a demora na obtenção de documentos, a dificuldade em contactar com o organismo e problemas com a sua plataforma online. A insatisfação com este serviço traduz-se na reduzida pontuação que lhe é atribuído no Índice de Satisfação constante na página do SEF no Portal da Queixa: 18.4 em 100.

Contudo, foi a morte de um cidadão ucraniano às mãos de três inspetores do SEF que desencadeou a discussão acerca da sua extinção e consequente reestruturação, que foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021.

Após dois adiamentos concernentes à sua extinção, no dia 6 de abril de 2023, o governo aprovou, em conselho de ministros, a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) e o regime de transição dos trabalhadores do SEF, no âmbito da sua reestruturação.   

Deste modo, as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMMA, que vai receber 600 funcionários do SEF, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

No concernente à reestruturação do SEF, as competências policiais foram transferidas para a GNR, PSP e Polícia Judiciária. Deste modo, no que ao controlo de fronteiras respeita, a GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, e a PSP as fronteiras aéreas nacionais. Por sua vez, a Polícia Judiciária, entidade na qual se integrarão os inspetores do SEF, dará um contributo no concernente ao combate à criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.

Segundo José Luís Carneiro, atual Ministro da Administração Interna, face à promulgação pelo Presidente da República, no transato dia 24 de maio de 2023, dos diplomas sobre o processo de fusão do SEF, designadamente o regime de transição de trabalhadores e a criação da APMMA, a extinção definitiva do SEF irá acontecer em outubro, na medida em que os seus funcionários serão integrados na APMMA e na Polícia Judiciária.

Face ao exposto, conclui-se que a reestruturação do SEF se afigurava absolutamente necessária, e resta a esperança de que tal seja suficiente para acautelar as necessidades e os interesses dos cidadãos estrangeiros, que têm direito a um serviço prestado de forma célere e digna.

Ema Fontes

Advogada Estagiária