Regime Sancionatório

Tendo-se verificado situações de incumprimento das normas de distanciamento físico, o Governo veio a considerar essencial a criação de um regime sancionatório que assegure o escrupuloso cumprimento, pela população, das medidas indispensáveis à contenção da infeção.
Foi, assim, publicado o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
A GLXLTM preparou um guia de apoio onde são elencados os deveres impostos à população e respetivas sanções em caso de incumprimento.
Para esclarecimentos adicionais sobre este documento, estaremos ao dispor, como habitual:
Rui Teixeira e Melo: ruitmelo@gamalobomelo.com
Marta S. Pereira: martapereira@gamalobomelo.com

pdf  Guia em matéria de regime sancionatório