Covid-19

Regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

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Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade

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Novo incentivo à normalização da atividade empresarial

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Prorrogação de layoff e criação de outras medidas de apoio ao emprego

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Programa de estabilização económica e social

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Medidas em Matéria de Arrendamento

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Medidas em Matéria Social

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Medidas Relativas a Trabalhadores Independentes

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Medidas em Matéria de Apoio às Empresas

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Medidas em Matéria Fiscal

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